sexta-feira, 10 de novembro de 2017

ABORTO LEGAL - TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER

No calor da discussão sobre aborto legal, nosso blog traz um texto essencialmente baseado em estudos e estatísticas. Não compartilhamos, aqui, nenhuma posição pessoal dos membros do blog e mantemos nossa premissa de respeitar os princípios e as escolhas individuais. Contudo, diante de um tema tão polêmico, nós, reafirmando o compromisso com a saúde e o bem estar das mulheres, resolvemos trazer o debate à luz da informação, para enriquecer a discussão.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 8/11/2017, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe em risco as formas de aborto previstas atualmente pelo Código Penal. Inicialmente, a PEC, de autoria do senador tucano Aécio Neves (PSBD), tratava da ampliação de direitos trabalhistas, como o aumento do tempo da licença-maternidade para mulheres cujos filhos nasceram prematuros. Mas o que era para ser uma discussão trabalhista abriu uma porta para o primeiro passo para a concretização de um retrocesso nos direitos das mulheres no Brasil e foi apelidada de "Cavalo de Tróia". Sob influência da bancada evangélica, o relatório final do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) incluiu uma mudança no artigo primeiro da Constituição – que versa sobre os princípios fundamentais – enfatizando no texto “a dignidade da pessoa humana desde a sua concepção”. Caso seja aprovada pelo Congresso e promulgada, ela não altera automaticamente as previsões legais do aborto, mas abre caminho para que isso aconteça e/ou pode barrar ou dificultar a prática do aborto em qualquer situação, inclusive naquelas que já são permitidas pela legislação brasileira.



QUAL A DEFINIÇÃO DE ABORTO?

A Organização Mundial de Saúde define abortamento como a interrupção da gravidez até a 20ª-22ª semana, com produto da concepção pesando menos que 500 gramas. Por aborto entende-se o produto da concepção, eliminado pelo abortamento.

EM QUE SITUAÇÕES O ABORTO É PERMITIDO NO BRASIL?

O abortamento é crime tipificado pelo Código Penal brasileiro, com exceção das situações previstas pelos incisos I e II do artigo 128, que estabelecem o direito de interrupção de gravidez decorrente de estupro (abortamento sentimental ou humanitário), ou quando há risco de morte para a gestante (abortamento necessário ou terapêutico). Mais recentemente, como resultante da evolução da propedêutica fetal, o Poder Judiciário passou a conceder autorização específica para o abortamento de gestações que cursam com anomalias fetais graves e incompatíveis com a vida extra-uterina.

Estima-se que seja mais fácil uma mulher, com idade entre 14 e 44 anos, ser estuprada que ser vítima de câncer ou acidente. A cada 11 minutos uma mulher é estuprada no Brasil. São 130 mulheres estupradas todos os dias. E são dados subnotificados, porque as pesquisas mostram que apenas uma pequena parcela das mulheres violentadas e estupradas têm coragem de denunciar. Setenta por cento das vítimas de estupro são crianças e adolescentes, sendo mais de 80% do sexo feminino. Investigações em todo o mundo acumulam sólidas evidências sobre o impacto da violência sexual para a saúde das mulheres. Neste sentido, a gestação conseqüente de violência sexual destaca-se pela complexidade e severidade das reações que determina, seja na esfera emocional, familiar, social ou biológica. Para muitas mulheres, esta gravidez, forçada e indesejada, é sentida como uma segunda e intolerável forma de violência, o que muitas vezes torna impossível mantê-la até o término.

O Brasil é o quarto país do mundo com maior prevalência de nascimentos de bebês com anencefalia (ausência parcial ou total do cérebro), segundo a OMS. A incidência é de cerca de um caso para cada 700 nascimentos. Além da anencefalia, há outras condições fetais incompatíveis com a vida, tais como a agenesia renal bilateral e a displasia óssea tanatofórica, por exemplo. Conduzir a gestação de um feto inviável, ao longo dos meses, pode representar riscos à saúde da mulher, como em qualquer outra gravidez (diabetes gestacional, pré-eclâmpsia, risco de hemorragias), contudo, sem o bônus do nascimento de um bebê saudável. Além disso, há de se considerar os efeitos psicológicos da gestação de um feto malformado que não terá chances de sobreviver.




Algumas condições e doenças maternas podem ser agravadas pela gestação, incorrendo em risco de morte. A gravidez provoca inúmeras alterações no corpo da mulher, as quais são consideradas fisiológicas numa gestante previamente sadia, mas pode trazer dramáticas conseqüências àquelas portadoras de doenças graves. É nestes casos em que se aplica o aborto terapêutico.

COMO A LEGISLAÇÃO ACERCA DO ABORTO EVOLUIU?

No Brasil, a legislação sobre o abortamento encontra-se entre as mais restritivas. Apesar de o Código Penal estabelecer as situações de exclusão de ilicitude para o abortamento desde 1940, por quase 50 anos, este direito das mulheres permaneceu ignorado pelos serviços de saúde. Embora a interrupção da gestação resultante de violência sexual constitua um direito previsto em Lei, parte expressiva das mulheres ainda não tem acesso a serviços de saúde que efetuem o abortamento de maneira segura e humanizada. Somente no final da década de 1980 os primeiros serviços públicos de saúde passaram a oferecer essa modalidade de atendimento.

Sobre a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, Viena (1993): os direitos das mulheres e meninas são parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais, e a violência de gênero, inclusive a gravidez forçada, é incompatível com a dignidade e o valor da pessoa humana.

Na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, Cairo (1994), os governos reconheceram o abortamento como grave problema de saúde pública e se comprometeram a reduzir a necessidade das mulheres de interromper a gravidez, por medidas em prol da melhoria do acesso e da qualidade do planejamento reprodutivo. Ao mesmo tempo, estabeleceram que, em circunstâncias que não contrariem a legislação de cada país, deve-se garantir que as mulheres tenham acesso ao abortamento em condições seguras e humanizadas. No entanto, cabe ressaltar que esse princípio não tem a intenção ou finalidade de promover o abortamento como método de planejamento reprodutivo. Nesse sentido, o parágrafo 8.25 do Programa de Ação da Conferência do Cairo é suficientemente claro, ao advertir que: “Em nenhum caso o aborto deve ser promovido como método de planejamento familiar”.

Na Conferência Mundial sobre a Mulher, Beijing (1995): os direitos reprodutivos são constituídos por direitos humanos reconhecidos nos diversos tratados e convenções internacionais e incluem o direito de toda pessoa a ter controle e decisão sobre as questões relativas à sua sexualidade e reprodução, livres de coerção, discriminação e violência, e de dispor de informações e meios adequados que lhes garantam o mais elevado padrão de saúde sexual e saúde reprodutiva; o tema do aborto inseguro deve ser tratado de forma humana e solidária.

Poucos anos após, em 1999, na Assembléia Geral das Nações Unidas, os governos participantes assumiram a necessidade de implementar políticas públicas de saúde para enfrentar o abortamento, destacando a responsabilidade do sistema de saúde por substituir processos ultrapassados de atendimento e pela redução do impacto do abortamento para a saúde das mulheres. Nas circunstâncias em que o aborto não contrarie a lei, o sistema de saúde deve treinar e equipar os provedores de serviços de saúde e tomar outras medidas necessárias para assegurar que esses abortos sejam seguros e acessíveis. O Brasil, como país participante, é signatário dos documentos dessas Conferências, assim como de outros Tratados Internacionais de Direitos Humanos, assumindo o compromisso com as questões relativas ao abortamento. Essas referências estão incorporadas pela legislação brasileira com princípios éticos e jurídicos que contemplam a prevenção da gravidez indesejada e o abortamento seguro. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 226, § 7º, estabelece que: “Fundado no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais e privadas” O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas (Comitê CEDAW) compreende que a tipificação do abortamento como delito é insuficiente e não desestimula as mulheres de se submeterem à sua prática. Ao contrário, a criminalização restringe as alternativas das mulheres, colocando-as na rota de práticas clandestinas e inseguras.

EXISTEM ESTATÍSTICAS SOBRE ABORTO PROVOCADO?

Estima-se que cerca de 210 milhões de gestações ocorram no mundo, a cada ano. Deste total, 75 milhões são não previstas ou indesejadas, conduzindo a quase 46 milhões de abortamentos induzidos, a cada ano. Dentre estas interrupções de gestação, 20 milhões são praticadas em condições inseguras, implicando graves riscos para a vida e a saúde da mulher. Cerca de 95% dos abortamentos inseguros são realizados em países em desenvolvimento com restrições legais ao abortamento. Quase 13% das mortes maternas no mundo estão relacionadas ao abortamento inseguro, resultando em 67 mil mortes de mulheres, a cada ano. Na América Latina, calcula-se que 36% das gestações não são planejadas, resultando em quatro milhões de abortamentos induzidos. Em países do Caribe e da América Latina, ocorre um abortamento inseguro para cada três nascimentos vivos, implicando em 24% da mortalidade materna.

No Brasil, as estimativas mais recentes indicam 728.100 a 1.039.000 abortamentos, a cada ano. Embora se verifique decréscimo destes números na última década, a taxa atual de 3,7 abortamentos por 100 mulheres em idade reprodutiva ainda é, muitas vezes, superior aos valores observados nos países da Europa Ocidental, onde o abortamento é legal, seguro e acessível. A Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) indica que o aborto é tão comum no Brasil que, ao completar quarenta anos, mais de uma em cada cinco mulheres já fez aborto. Tipicamente, o aborto é feito nas idades que compõem o centro do período reprodutivo feminino, isto é, entre 18 e 29 anos, e é mais comum entre mulheres de menor escolaridade, fato que pode estar relacionado a outras características sociais das mulheres de baixo nível educacional. A religião não é um fator importante para a diferenciação das mulheres no que diz respeito à realização do aborto. Refletindo a composição religiosa do país, a maioria dos abortos foi feita por católicas, seguidas de protestantes e evangélicas e, finalmente, por mulheres de outras religiões ou sem religião.



O QUE É ABORTAMENTO INSEGURO E COMO ISSO PODE SER CONSIDERADO UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA?

O abortamento é considerado inseguro quando praticado em condições precárias e inadequadas, por pessoal com insuficiente capacitação técnica, ou, em ambas as condições. Nesses casos, o abortamento está associado a taxas elevadas de mortalidade e morbidade. Por outro lado, quando efetuado em ambiente apropriado, com técnicas adequadas e por profissionais de saúde capacitados, o abortamento é procedimento seguro, com riscos reduzidos, se comparado com outros procedimentos médicos

O abortamento representa uma das principais causas de mortalidade materna no Brasil. O estudo da Mortalidade de Mulheres, de 10 a 49 anos, com pesquisa realizada em 2002, em todas as capitais e no Distrito Federal, evidenciou a permanência de alta taxa de mortalidade materna no país, diferentemente do que ocorre em países desenvolvidos, onde essas taxas de morte, especificamente por aborto, são reduzidas. Entre 1995 e 2000, estatísticas de vários países europeus mostram taxas inferiores a 10 óbitos/100.000 nascidos vivos, com o aborto sendo realizado em condições seguras, não mais constituindo importante causa de óbito. A despeito da subnotificação dos óbitos por aborto, tem sido observada, nas últimas décadas, uma tendência de declínio da taxa de mortalidade por essa causa no Brasil. Entretanto, verifica-se também a permanência de desigualdades regionais, com menor redução dessas taxas nos estados nordestinos. Em municípios da Região Metropolitana do Recife, incluindo a capital, entre 1994 e 1996, o aborto ocupou, respectivamente, o primeiro e segundo lugar deste grupo de causas, decrescendo nos anos seguintes e, em Salvador, desde o início da década de 90, o abortamento permanece como a primeira causa isolada de morte materna, com adolescentes e jovens apresentando maiores riscos de morte. As repercussões sociais na vida pessoal, familiar, e no mundo do trabalho precisam ser analisadas e respeitadas, na medida em que o abortamento atinge mulheres jovens, em plena idade produtiva e reprodutiva, levando-as desnecessariamente à morte ou implicando sequelas à sua saúde física, mental e reprodutiva. No Brasil, sua prática se traduz numa inequívoca expressão das desigualdades sociais pois, embora compartilhem a mesma situação ante a ilegalidade da intervenção, as mulheres percorrem distintas trajetórias, com uma minoria delas podendo arcar com os custos de um abortamento rápido, seguro e sem riscos.

Uma das problemáticas referentes ao aborto, que emerge como questão de saúde pública, é a sua forma de realização, que ocorre, na maioria das vezes, de maneira clandestina e insegura, resultando em sérias consequências para a sociedade, pois compromete a saúde da mulher com elevada morbimortalidade. Além disso, sobrecarrega o sistema de saúde. Em média, 50% das mulheres que realizaram aborto e recorreram ao sistema de saúde foram internadas devido a complicações imediatas ou tardias, dentre elas, hemorragias, infecções, perfurações de órgãos e infertilidade.

O informe de outubro de 2008, do Instituto Guttmacher, aponta como métodos usuais em abortamentos inseguros a inserção de preparos herbais na vagina, chás, saltos de escadas ou telhados, o uso de paus, ossos de frango, dentre outros objetos de risco. 
A maior parcela da população feminina recorre a várias estratégias inseguras que frequentemente se complicam e acarretam mortes maternas por abortamento. Segundo o PNA, o uso de medicamentos para a indução do último aborto ocorreu em metade dos casos. O medicamento mais usado é o misoprostol, substância sabidamente teratogênica, ou seja, naqueles casos em que a tentativa de aborto foi frustrada, há possibilidade de ocorrerem malformações fetais.